Mulheres que comprovarem ser doadoras regulares de leite materno terão direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta do Espírito Santo.
A medida está prevista na Lei nº 12.928, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (1º). O benefício vale para candidatas que atenderem aos critérios estabelecidos pela nova legislação.
Para ter direito à isenção, será necessário comprovar a doação de pelo menos 250 ml de leite materno nos 12 meses anteriores à publicação do edital do concurso.
A comprovação deverá ser feita por meio de documento emitido por um banco de leite materno reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A iniciativa estabelece um incentivo para mulheres que contribuem regularmente com bancos de leite e ajudam a garantir o acesso ao leite materno para bebês que necessitam desse suporte.
Com a nova regra, as candidatas que cumprirem os requisitos poderão solicitar a isenção da taxa de inscrição nos concursos estaduais, desde que apresentem a documentação exigida dentro do prazo previsto no edital.
Fonte: Ag. Brasil
