Bets vão ao STF contra proibição de Lula e acionam Fux

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram nesta segunda-feira (28) o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir a suspensão dos efeitos da medida provisória editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu as apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil.

As entidades querem que a medida fique sem efeito até que seja analisada definitivamente pelo Congresso Nacional ou pelo próprio Supremo. O pedido também busca preservar as autorizações concedidas às empresas que atualmente operam de maneira legal no setor.

A MP 1.394/2026 foi assinada por Lula na sexta-feira (25) e passou a produzir efeitos imediatamente. A medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, incluindo jogos online. Para continuar em vigor de maneira permanente, porém, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

As associações argumentam que a aplicação imediata da norma pode produzir efeitos irreversíveis antes da análise do Legislativo. O setor também questiona a justificativa de urgência utilizada pelo governo para editar a medida.

A ofensiva judicial ocorre poucos dias depois de ANJL e IBJR divulgarem um manifesto contrário à proibição. As entidades defendem a manutenção de um mercado regulado, com fiscalização e mecanismos de proteção aos apostadores, em vez da interrupção completa das atividades autorizadas.

A proibição também abriu uma nova frente de discussão no próprio STF. Em setembro, a ANJL já havia questionado no Tribunal uma norma de Minas Gerais que restringe a publicidade de empresas de apostas em bens públicos e eventos promovidos ou apoiados pelo governo estadual. A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino.

O pedido apresentado agora por ANJL e IBJR será analisado por Luiz Fux. Ainda não há decisão sobre a suspensão da medida provisória.

Fonte: Ag. Brasil