O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) a ação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste de 15% do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão, porém, não analisou se o aumento do benefício está de acordo com a legislação eleitoral.
Mendonça encerrou o processo por entender que Zé Trovão não tem legitimidade para apresentar esse tipo de ação contra um candidato à Presidência da República. O ministro citou precedentes do próprio TSE segundo os quais candidatos que disputam cargos em circunscrições eleitorais diferentes não podem propor a medida nesses termos.
Na decisão, Mendonça fez questão de destacar que a rejeição da ação não representa uma conclusão sobre a validade do reajuste nem sobre eventual enquadramento da medida nas restrições previstas pela legislação eleitoral.
“Ressalto que o reconhecimento da ilegitimidade ativa não importa pronunciamento acerca da legalidade ou da constitucionalidade do reajuste do Programa Bolsa Família”, afirmou o ministro.
Com isso, o processo foi encerrado sem que o TSE entrasse no mérito sobre a legalidade do aumento de 15% anunciado pelo governo.
Fonte: Ag. Brasil
